A essência da democracia como sistema político tem seu princípio na ordem dos três poderes, – executivo, legislativo e judiciário – assim como suas determinadas funções em nome do povo. De modo geral a democracia dá o direito ao cidadão de participação na gestão dos assuntos públicos por intermédio de um sistema representativo. Ou seja, somos meros representantes de uma nação, pela qual devemos honrá-la mediante esta responsabilidade e confiança que nos foi concedida. É por essas e outras que venho, juntamente com a ABIO e seus associados, cumprir o papel de fonte fidedigna dos atos dos governos federal, estadual, e municipal. Comprometo-me assim também, a manter o caráter íntegro e a credibilidade desse órgão.

Manter a originalidade da lei 6.404, de 1976 - que exige que as demonstrações econômico-financeiras, balanços anuais e os atos societários mais relevantes das sociedades anônimas sejam publicados no diário oficial do estado em que têm sede, além de um jornal de grande circuação – é minha prioridade. A idéia é evitar a discriminação contra as Imprensas Oficiais, que merecem receber estas publicações ao lado dos jornais de grande circulação. Afinal, para que acabar com o sistema informativo de interesse nacional de um órgão confiável como o Diário Oficial, para se espalhar pelos jornais de grande circulação? Isso me traz a apreciação de que todo o mal que se faz no mundo se faz em nome do bem; e só por meio desse raciocínio raso poderia ser admitida a substituição pretendida. E uma outra ameaça que a ABIO se coloca em alerta é a possibilidade de substituição deste tipo de publicação passar a ser divulgada na rede mundial de computadores, que é a internet.

Percorremos os gabinetes dos deputados da comissão em questão alertando-os para a relevência social e econômica do assunto tratado no projeto, que, se prosperado, certamente levaria o governo e a nação brasileira a um indesejável descompasso. É fundamental também, destacar o papel da Associação, ao propiciar condições para que os dirigentes das Imprensas Oficiais de vários estados se mantenham unidos.

O mérito dos Diários Oficiais encontra-se no caráter constitutivo das Imprensas Oficiais. O depósito dos documentos mais relevantes das grandes empresas nas Juntas Comerciais, sua publicação pelos Diários Oficiais estabelece a presunção legal de conhecimento, e marca o início e a prescrição de direitos. Por serem documentos emitidos por entes públicos, possuem a chamada qualidade declaratória, que é própria da natureza pública da publicação oficial. Fonte centralizada de informações transparentes, o Diário Oficial é a instituição capaz de trazer certeza ao cidadão sobre como terá de proceder, tanto diante das indicações governamentais, quanto das exposições feitas pelas empresas. Além disso, a própria lei que regula os arquivos públicos impõe que esses documentos devam se manter guardados com prazos variados, que atingem até cem anos. Um exemplo concreto é o direito à aposentadoria do servidor público, que ao requerer seu tempo de serviço, que pode ter dados muitos antigos, tenha condição legal de ver registrado no DO, a data de sua nomeação, ou seja, o início de sua contagem de tempo. Trata-se apenas de um exemplo da indispensabilidade do DO – mas chega a assustar a colocação de um projeto que pretende substituir e alterar esse meio consagrado pela história, o mais adequado para garantir, em toda sua extensão, a ordem social.

Em nível internacional, a Comunidade Européia criou e mantém um Diário Oficial com importante versão impressa. Países de cultura milenar como Itália, França, Portugal e Espanha, e tantos outros no extenso território europeu, mantêm seus Diários Oficiais de forma impressa. Como então pretender substituir um organismo de reconhecida eficiência na ordenação social, por um processo que – eu até ousaria afirmar – poderia nos levar a sérios equívocos?

As publicações no DO devem manter-se sob a jurisdição da sede da empresa, – cada imprensa publica em seu estado de origem – fato alinhado à proposta da atual gestão de fortalecimento das regionais da ABIO. O Brasil é uma República Federativa, na qual a União tem soberania e os estados têm autonomia. Cabe a todos os brasileiros o reconhecimento da soberania nacional, mas se ajusta a cada um a certeza de que o estado é autônomo, dono de suas vontades e liberto para suas ações, sem que haja nenhuma submissão. “Segue-se assim o indiscutível pretexto bíblico: dai a Deus o que é de Deus, e a César o que é de César”.

Em 2008, o fortalecimento da associação se dará também com a participação no Fórum Oficial da Língua Portuguesa. Na área de relações internacionais, vamos participar desse evento, e visitar o Diário Oficial da Comunidade Européia, jornal diário publicado em cinco idiomas, apenas sob a forma impressa – para evitar a ação de ‘hackers’.

Dentre as reuniões com os associados pretendo cobrar um relato sobre o quanto puderam influenciar em suas áreas, o quanto conquistaram em resultados, suas ações e vitórias, e que tipo de apoio necessitam receber uns dos outros, assim como da presidência da ABIO.

E com a garantia da obrigatoriedade da publicação dos balanços e licitações das empresas nos Diários Oficias, e o fortalecimento das diretorias regionais, a ABIO poderá se concentrar em desenvolver novos projetos dentro de seus objetivos de aprimoramento e vigilância, que permita a nação se manter ciente de seus direitos e obrigações.

	Francisco Pedalino Costa Presidente da Associação Brasileira das Imprensas Oficiais e Diretor Geral da Imprensa Oficial de Minas Gerais.